A Lei Municipal n.º 6.194, sancionada em 26 de outubro de 2020, estabelece o processo para eleição de diretores das escolas municipais de Rio do Sul. A lei, proposta pela Câmara de Vereadores, foi aprovada pela maioria dos membros do legislativo e sancionada pelo governo que na época buscava sua reeleição.
Essa lei estabelece uma série de critérios e dá diretrizes que deveriam ser seguidas para a realização do processo de eleição dos diretores das unidades educacionais do município de Rio do Sul. A legislação prevê que a eleição seja convocada na primeira quinzena do mês de agosto do primeiro ano de mandato do executivo, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Entretanto, no dia 12 de agosto o prefeito municipal editou um decreto suspendendo os efeitos da lei e com isso, as eleições dos diretores. A justificativa apresentada neste ato, para suspensão, foi a calamidade pública ocasionada pela pandemia.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e Região, o Sinspurs, cumprindo seu papel de representar os profissionais da educação que atuam no município de Rio do Sul, convocou uma reunião ampliada com os servidores para tratar da questão.
No dia 26 de agosto após uma explanação sobre a situação e apresentação dos caminhos que a entidade poderia trilhar os servidores deliberaram para que o sindicato tome medidas para que as eleições dos diretores sejam de fato realizadas.
“Apresentamos para a base toda a situação do ponto de vista jurídico e também do ponto de vista legal e como o sindicato é representante de uma categoria, não iríamos agir sem ter o respaldo dos trabalhadores e trabalhadoras”, completa Arlete de Souza, presidente do Sinspurs.
Segundo a assessoria jurídica do Sinspurs, há a possibilidade do sindicato buscar o cumprimento da lei através do judiciário. A análise da equipe de advogados que assessoram o sindicato indicou que um decreto não pode ser utilizado para suspender os efeitos de uma lei e que no caso em questão houve uma violação por parte do executivo municipal.
“A lei municipal que regulamenta a eleição para diretores determina que a Secretária de Educação deveria ter convocado tal eleição até o dia 15 de agosto, não o fez, e o prefeito editou um Decreto suspendendo as eleições, por isso, nasce a possibilidade de levarmos esse diálogo para o Poder Judiciário, pois a secretária não cumpriu a lei e um decreto não pode suspender os efeitos de uma lei, pois decretos são inferiores às leis”, explicou o assessor jurídico do Sinspurs, Fernando Rodrigo Mroskowski.
O Sinspurs buscou o diálogo com o governo municipal, tendo realizado reuniões com a secretária da educação, Janara Aparecida Mafra. Porém sem avanço nas conversas e com a deliberação da base, o caminho escolhido pelo sindicato foi a ação para que o judiciário decida.
“Foi impetrado um mandado de segurança no qual aguarda-se a concessão de medida liminar que, caso não seja concedida ensejará a pronta apresentação de recurso de agravo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, completa o advogado do Sinspurs.
ELEIÇÃO DOS DIRETORES FOI COMPROMISSO DE CAMPANHA
O atual prefeito de Rio do Sul, José Eduardo Rothbarth Thomé inclusive apresentou o compromisso com a realização das eleições para diretores em sua campanha em 2020 quando buscava a reeleição.
O compromisso consta em seu Plano de Governo, apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral quando do registro da sua candidatura (clique aqui para conferir o documento), além de ter sido amplamente divulgado nos materiais e peças da sua campanha.
Durante o processo eleitoral de 2020, o Sinspurs enviou uma série de questionamentos a todos os candidatos e realizou entrevistas com todos buscando o comprometimento deles para algumas questões que envolvem a vida do servidor público.
Durante a entrevista realizada com o então candidato José Thomé, ao ser indagado sobre a questão o hoje prefeito municipal respondeu: “Somos sim comprometidos com a eleição de diretores”.
Você pode conferir a fala do prefeito no minuto 49 do vídeo abaixo.
GESTÃO DEMOCRÁTICA É UMA DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece uma série de metas e objetivos que implementados buscam melhorar a qualidade da educação pública no Brasil.
A gestão democrática está entre uma dessas metas, a número 19. O plano inclusive cita “à consulta pública à comunidade escolar” como um dos objetivos a serem contemplados na implementação da meta.
A meta estabelecida no plano busca garantir a participação de todos os profissionais da educação e a comunidade escolar no projeto político pedagógico e na gestão das instituições de ensino.
