Em julho os servidores públicos do estado foram surpreendidos com uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que voltou atrás no entendimento da própria corte sobre o repasse da inflação no salário dos servidores.
No ano passado, uma decisão do próprio TCE/SC permitiu que os servidores de Santa Catarina tivessem a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) repassada aos valores salariais recebidos.
A decisão partiu de uma nova deliberação sobre o assunto após uma consulta formulada pela AMMVI (Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí). O reajuste de salário e benefícios para servidores públicos no Brasil foi suspenso após a criação da lei que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a Lei Federal 173/2020.
A norma veda o aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021. Porém a lei tem sido alvo de muitos questionamentos uma vez que a Constituição Federal prevê a concessão de revisão geral anual à remuneração e subsídios dos servidores públicos.
A lei 173 também abre a possibilidade do repasse da inflação em seu artigo 8º, como explica a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio do Sul e Região, o Sinspurs, Arlete de Souza.
“Os servidores públicos estão pagando quase a totalidade da conta da crise gerada pela pandemia do coronavírus. Já tivemos uma série de direitos congelados, como licenças e progressões. Agora até o repasse inflacionário nos salários dos servidores, que é uma garantia da Constituição para preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores querem retirar”, comenta Arlete.
A presidente do Sinspurs ainda reforça que são os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público que estão atuando para garantir que a população tenha atendimento e atenção nesse período. “A nossa categoria, que está sendo duramente atingida neste momento, é formada pelos profissionais de saúde, enfermeiros, técnicos, médicos, que estão na linha de frente. Também pelos professores que tiveram trabalho redobrado com as atividades em casa e por tantos outros profissionais que não se furtaram em exercer o serviço público na sua concepção principal”, completa.
Para enfrentar essa decisão o Sinspurs ajuizou ações no Judiciário para garantir que o repasse do IPCA não seja retirado dos servidores municipais da base de atuação territorial do sindicato.
“Já protocolamos mandados de segurança com o objetivo de impedir que as Prefeituras de Laurentino, Atalanta e Aurora retirem o valor da inflação repassado aos salários destes servidores e estamos no aguardo de decisões liminares para então, agravarmos ao Tribunal de Justiça caso as Liminares sejam negadas, ou comemorar, caso sejam concedidas”, comenta o advogado Fernando Rodrigo Mroskowski, assessor jurídico do Sinspurs.
“O sindicato aguardou os atos coatores de cada município para então propor as medidas jurídicas cabíveis”, explica a advogada Ariane Aparecida de Campos, assessora jurídica do Sinspurs. Salienta ainda, que não medirão esforços na busca por assegurar a manutenção do repasse do IPCA aos servidores, visto que trata-se de direito adquirido e que tais valores constituem “verba alimentar” dos servidores públicos.
Justiça em Rio do Sul já se manifestou sobre a questão
A justiça em Rio do Sul já se manifestou sobre o mandado de segurança proposto pelo Sinspurs. O pedido foi negado pois no entendimento do juiz da comarca, tanto a determinação do TCE/SC quando a forma como a Prefeitura de Rio do Sul procederam são legais.
O município de Rio do Sul encaminhou a suspensão do repasse do IPCA através de um decreto, o que na visão da assessoria jurídica do sindicato não tem legalidade.
“Um decreto não pode ser mais forte que uma lei, como o salário dos servidores é estabelecido por uma Lei Orçamentária aprovada no ano anterior, qualquer alteração só poderia ser proposta através de outra lei apresentada, debatida e tramitada no poder legislativo”, informa o advogado Fábio Roussenq, assessor jurídico do Sinspurs.
O advogado também comenta que o Tribunal de Justiça do Estado já tem concedido liminares no sentido de manter o repasse do IPCA para diversos municípios do estado e que o Sinspurs irá recorrer ao tribunal.
“O Tribunal de Justiça em Florianópolis já concedeu diversas liminares para sindicatos e inclusive para os municípios que eles próprios questionaram essa determinação do TCE e que com isso o Sinspurs irá recorrer da decisão do juízo de Rio do Sul”, completa.
Prefeitura de Lontras busca o judiciário contra entendimento do TCE
No caso de Lontras, município que também faz parte da base de atuação territorial do Sinspurs, o sindicato não ajuizou ação por que o próprio poder executivo do município questionou a decisão do Tribunal de Contas na justiça.
A administração daquele município também entrou com um pedido de mandado de segurança para manter o repasse da inflação para os seus servidores. A ação tramita na mesma vara do Fórum da ação dos servidores de Rio do Sul e o pedido foi negado pelo juiz no começo da tarde desta quinta-feira (22).
Sinspurs aguarda agora qual encaminhamento que a administração de Lontras irá tomar para se manifestar sobre a questão destes servidores.
O sindicato convida todos os servidores públicos municipais da sua base de atuação territorial, dos municípios de Aurora, Atalanta, Laurentino, Lontras e Rio do Sul, para uma reunião com o objetivo de prestar esclarecimentos e tirar possíveis dúvidas dos trabalhadores sobre essa questão para a próxima segunda-feira (26), a partir das 19h. A reunião acontecerá de forma remota através do Google Meet.
